Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 038815

Data
13/05/1987
Relator
Alves Peixoto
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido conhecer do recurso.

Admissibilidade Matéria de direito Recurso para o supremo tribunal de justiça Pronúncia

Sumário

Se o recurso da pronúncia versar matéria de direito, ele pode subir até ao Supremo.