Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 038756

Data
18/02/1987
Fonte
Decisão
Provido. anulado o julgamento.

Contraditório Réplica Assistente em processo penal


Sumário

Ainda que o representante do assistente não estivesse presente no inicio da fase e alegações, tem o direito de replicar as alegações do defensor do reu, de acordo com o paragrafo 3 do artigo 417 e artigo 467, ambos do Codigo de Processo Penal.