Âmbito do recurso Recurso penal Conexão de infracções
Sumário
I - O princípio do julgamento conjunto definido pelo artigo
663 e seu parágrafo 2 do Código de Processo Penal só é válido no domínio das questões comuns aos vários réus.
II - A questão claramente individualizada e autónoma das demais pode e deve ser julgada aparte.
Será o caso de uma prisão preventiva cuja manutenção se questiona por razões pessoais, inclusive de idade e saúde.