Competência Tribunal competente Incompetência absoluta Notificação do arguido Agente da polícia de segurança pública Ofensas corporais voluntárias
Sumário
Suscitada pelo Ministério Público a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a um sub-chefe da P.S.P., há que proceder à imediata notificação deste para responder à arguição da referida excepção.