Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 038664

Data
16/12/1986
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Falsificação de documento Cheque Elementos da infracção Dolo específico Dolo necessário


Sumário

Quem falsifica cheques, sabendo que a sua conduta é proibida por lei e que, desse modo, causa prejuízo a outrem, actua com dolo específico e necessário, facto que preenche o crime do artigo 228 do C.P.