Pressupostos Recurso penal Furto Salário mínimo nacional Valor insignificante Princípio da unidade do recurso penal
Sumário
I - o princípio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do C.P.P., existe quando se verifique conexão objectiva entre as responsabilidades de ambos os réus por serem comparticipantes das infracções apreciadas e julgadas no acórdão recorrido.
II - O valor do furto praticado pelos réus - 2900 escudos - não
é de considerar "insignificante", pois, tendo o crime sido praticado em Maio de 1984, correspondia então o seu valor a alguns dias de salário mínimo nacional.