Trânsito em julgado Âmbito do recurso Recurso penal Julgamento sem a presença do réu Conexão de infracções
Sumário
Julgados os co-autores presentes de uma infracção e transitada a respectiva decisão, a eles se não estenderá o recurso que, mais tarde, venha a interpôr o comparticipante ausente.