Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 038477

Data
11/06/1986
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Suspensão da execução da pena Falta de fundamentação Nulidade da decisão Ofensas corporais voluntárias Falta de motivação


Sumário

I - Uma coisa é a falta absoluta de motivação, outra a sua deficiência ou mediocridade.
Só a primeira é causa de nulidade da decisão.
II - Não se pode suspender a execução da pena, se os autos não fornecem dados quanto à personalidade do réu e ao seu comportamento anterior e posterior ao crime que agora se lhe imputa.