Convolação Objecto do processo Incêndio Tribunal singular Conflito de competência Tribunal colectivo Fogo posto Processo de querela Processo correccional
Sumário
Atribuida pela Relação, ao solucionar um conflito, a competência a um tribunal correccional, na persuasão de o crime se enquadrar no n. 2 do artigo 253 do Código Penal, não pode o respectivo juiz sigular fazer a convolação para o do n. 1 desse preceito.