Competência Supremo tribunal de justiça Processo correccional Decisão não condenatória
Sumário
Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação, proferido em processo correccional, que haja confirmado a deserção de recurso interposto em primeira instancia, por falta de alegações.
E que tal acordão não e condenatorio, nem por si, põe termo ao processo.