Acusação Competência Juiz de instrução criminal Instrução preparatória Instrução condenatoria
Sumário
Compete ao juiz da causa - e não ao juiz de instrução
- proferir o despacho a que se refere o artigo
346 do Codigo de Processo Penal, no caso de o Ministerio Publico se abster de acusar apos o encerramento, quer da instrução contraditoria, quer da instrução preparatoria.