Admissibilidade Recurso de revisão
Sumário
I - A nulidade de um acto e fundamento de reclamação e, se esta não for atendida, de recurso ordinario, mas não o e de revisão.
II - O que esta na origem do instituto da revisão e a ideia intoleravel de uma injustiça por deficiente informação do tribunal, seja qual for a exacta nomenclatura das decisões.
III - Assim, pode ser revista uma decisão que revoga uma condenação condicional em pena suspensa.