Nulidade processual Patrocínio judiciário Irregularidade Assistente em processo penal
Sumário
Não constitui nulidade processual intervir activamente em julgamento um advogado do queixoso, sem que este primeiramente tivesse sido admitido como assistente.
Semelhante irregularidade devia ser invocada até à decisão final, inclusivé, pela parte contrária.