Data
18/12/1985
Fonte
Decisão
Ordenada a baixa do processo. mandada ampliar a matéria de facto.
Poderes do supremo tribunal de justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Especulação
Sumário
I - Se a matéria de facto apurada pelas instâncias não for suficiente para aplicar a decisão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça ordena a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.
II - Pratica o crime de especulação quem põe à venda produtos alcançando desse modo uma margem de lucro ilegal.