Atenuação especial da pena Co-autoria Cheque sem provisão
Sumário
I - Acusadas duas pessoas de co-autoria na emissão de cheque sem cobertura, pode perfeitamente ser um condenado e o outro absolvido, este nomeadamente por se não provar o dolo.
II - Não atenuam especialmente a pena o bom comportamento e a pressão dos credores da firma sacadora.