Pressupostos Pena de prisão Pena de multa Culpa do lesado Culpa grave Amnistia Substituição da pena Homicídio involuntário
Sumário
I - Na fixação da penalidade, deve ter-se em conta a culpa da vítima, uma vez que, não anulando a especial qualificação da culpa do réu, implica uma diminuição desta.
II - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave, a pena de prisão não deve em regra, ser substituida por multa.