Competência Arquivamento dos autos Instrução preparatória
Sumário
I - Em instrução preparatoria, o despacho de arquivamento e da competencia do juiz de instrução.
II - O despacho do Ministerio Publico que ordenar o arquivamento e um acto inexistente, por usurpação da função judicial, não produzindo quaisquer efeitos, nem passando a produzi-los por o juiz a ele aderir tacitamente.