Competência Falência Conflito de competência Instrução preparatória
Sumário
A instrução preparatoria de indiciação do falido deve proceder-se na comarca em que a falencia ocorreu, nos termos do artigo 45 do Codigo do Processo Penal.
Competência Falência Conflito de competência Instrução preparatória
A instrução preparatoria de indiciação do falido deve proceder-se na comarca em que a falencia ocorreu, nos termos do artigo 45 do Codigo do Processo Penal.