Competência Cheque sem provisão
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e 2 do Decreto-Lei n. 182/74, de 2 de Maio, sendo o cheque remetido pelo correio de local pertencente a comarca diversa daquela onde o mesmo e recebido, e o tribunal desta o competente para a instrução e consequente julgamento do respectivo processo.