Recurso para o supremo tribunal de justiça Processo correccional
Sumário
Em processo correccional não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos não condenatorios sobre incidentes ou questões marginais ao fundo da questão.
Recurso para o supremo tribunal de justiça Processo correccional
Em processo correccional não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos não condenatorios sobre incidentes ou questões marginais ao fundo da questão.