Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 035500

Data
22/05/1979
Relator
Costa Ferreira
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Instrução contraditória

Sumário

Nos processos de querela ha sempre lugar a instrução contraditoria, ainda que a acusação a não tenha requerido.