Cúmulo jurídico de penas
Sumário
No calculo do cumulo de penas de prisão, deve atender-se a todas as penas parcelares, individualmente consideradas, sendo irrelevantes os cumulos que essas penas integravam, mesmo que transitadas em julgado.
Cúmulo jurídico de penas
No calculo do cumulo de penas de prisão, deve atender-se a todas as penas parcelares, individualmente consideradas, sendo irrelevantes os cumulos que essas penas integravam, mesmo que transitadas em julgado.