Competência do supremo tribunal de justiça Poderes da relação Recurso penal Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
O recurso do acórdão final do tribunal colectivo que vise, exclusivamente, o reexame da matéria de direito pode ser interposto para a Relação, uma vez que não é obrigatória a sua interposição para o Supremo Tribunal de Justiça.