Recurso de acórdão da relação Recurso para o supremo tribunal de justiça Decisão que ponha termo ao processo
Sumário
O acórdão proferido, em recurso, pela Relação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, não é uma decisão que ponha termo ao processo pelo que, dele, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.