Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 01B3962

Data
17/01/2002
Relator
Sousa Ines
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Contrato-promessa Cessão de quota Formação do contrato


Sumário

Quando da matéria de facto não resulta que as partes hajam chegado a acordo sobre todas as cláusulas de contrato-promessa de cessão de quotas, tal contrato não pode ter-se por celebrado.


Texto da decisão