Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 01A3629

Data
11/12/2001
Relator
Armando Lourenço
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Resolução Empreitada


Sumário

O regime de caducidade do direito de resolução do contrato de empreitada previsto no art. 1224º do C. Civil, não se aplica à resolução do contrato antes de a obra ter sido oferecida como acabada.


Texto da decisão