Reconvenção Presunção Intervenção principal Regime de bens
Sumário
I - O interveniente principal que oferece articulado próprio pode deduzir reconvenção.
II - O tribunal não pode decidir com base num regime de bens fixado por presunção.
Reconvenção Presunção Intervenção principal Regime de bens
I - O interveniente principal que oferece articulado próprio pode deduzir reconvenção.
II - O tribunal não pode decidir com base num regime de bens fixado por presunção.