Retribuição Indemnização Nulidade do contrato Contrato de trabalho a prazo Função pública Contrato de trabalho sem prazo
Sumário
I - Na função pública não é possível o contrato de trabalho sem termo e o contrato de trabalho a prazo não se pode converter em contrato sem prazo.
II - Se o contrato for nulo, a declaração dessa nulidade não dá ao trabalhador direito às retribuições até à sentença nem à indemnização de antiguidade.