Presunção Avença Acidente de trabalho Lesão
Sumário
I- Só as lesões reconhecidas a seguir ao acidente se presumem consequência deste.
II- Se a doença ou morte não forem reconhecidas a seguir ao acidente não se presumem consequência deste, tendo o beneficiário de provar a existência de nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou doença.