Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 00B219

Data
04/05/2000
Relator
Pereira da Graça
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Fiança Nulidade por falta de forma legal Arrendamento para comércio ou indústria


Sumário

A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.


Texto da decisão