Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 00B171

Data
06/04/2000
Relator
Noronha do Nascimento
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Contrato de seguro Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir Cumprimento defeituoso Contrato de transporte Responsabilidade civil contratual


Sumário

Numa acção tendente a efectivar a responsabilidade de uma transportadora por cumprimento, defeituoso do contrato de transporte, ou a Ré é condenada por cumprimento defeituoso e a seguradora terá que ficar isenta de responsabilidade se o seguro abranger, tão somente a actividade transitária, ou a Ré é condenada como transitária e então poderá discutir-se a existência de limites legais à obrigação de indemnizar que recairá igualmente sobre a seguradora.


Texto da decisão