Ónus da prova Livrança Preenchimento abusivo Ónus da alegação Letra em branco
Sumário
I - Pode existir "letra" (ou livrança) em branco sem ter havido prévio contrato de preenchimento.
A referência do artigo 10 da LULL ao completamento contrariamente aos "acordos realizados" respeita aos casos normais, não a um requisito necessário para que a letra (ou a livrança) em branco possa ser preenchida.
II - Tratando-se de defesa por excepção, é ao embargante que cabe alegar e provar os termos do acordo de preenchimento e a desconformidade do completamento da livrança em relação a esse acordo.