Matéria de facto Nexo de causalidade Arbitramento de reparação provisória
Sumário
I - Para que possa ser deferida a providência do artigo 403 do C.P.Civil é preciso demonstrar a probabilidade séria de uma situação de necessidade em consequência do danos sofridos e a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido.
II - Não tendo sido sumariamente provado o nexo de causalidade entre a colisão dos veículos e os ferimentos sofridos pelo requerente, não está indiciada a obrigação de indemnizar a carga do requerido.
III - Aquele nexo de causalidade constitui matéria de facto que o supremo não pode sindicar.