Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 00A1958

Data
06/07/2000
Relator
Torres Paulo
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Nulidade Prescrição Compensação Suspensão da prescrição


Sumário

Não conta, para efeitos de prescrição, o prazo decorrido entre o exercício da compensação (artigo 847º, do Código Civil) e o do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade daquela.


Texto da decisão