Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
A omissão, no acórdão da Relação, da matéria de facto, ainda que por simples remissão para a fixada na 1ª instância, é motivo para que, em aplicação do nº 3, do artigo 729º, do Código de Processo Civil, o Supremo mande, mesmo oficiosamente, que o processo volte ao tribunal recorrido para, aí, se fixar a matéria de facto e julgar de novo o recurso ali interposto.