Registo predial Erro na forma do processo Acção de justificação judicial Fideicomisso
Sumário
A acção de justificação judicial prevista nos artigos 116º e 118º do CRP84, não é meio idóneo para a obtenção de sentença declaratória de que, por falta de património, não pode ser cumprido o encargo fideicomissário instituído pelo testador em benefício de fundação a constituir.