Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 00A121

Data
29/02/2000
Relator
Afonso de Melo
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Actas Rectificação de erros materiais Acta de julgamento

Sumário

As inexactidões das actas de julgamento podem ser rectificadas, por aplicação do princípio geral ínsito no artigo 92 do CRC.

Texto da decisão