Tribunal da relação Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Despacho saneador
Sumário
Por força do n. 5, do artigo 510 do Código de Processo Civil, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do pedido, manda elaborar especificação e questionário.