Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 003607

Data
10/02/1993
Relator
Dias Simão
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Competência Infracção disciplinar Tribunal competente Ctt Relação de trabalho


Sumário

O Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal somente submete ao foro administrativo o conhecimento das decisões do Conselho de Administração sobre matéria disciplinar, cometendo a apreciação dos restantes conflitos entre os CTT e os seus servidores ao foro laboral.


Texto da decisão