Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 003459

Data
08/07/1992
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento

Inutilidade superveniente da lide Recurso para o supremo tribunal de justiça


Sumário

Nos autos de recurso de agravo, em que se discute a prestação de caução nos termos do n. 1 do artigo 79 do Código do Processo de Trabalho, verifica-se a inutilidade superveniente da lide se a caução deixou de ser exigível em virtude da anulação da sentença por acordão da relação proferido no recurso de apelação.