Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Contrato de trabalho Questão nova Categoria profissional
Sumário
I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas em exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua.
II - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas - artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e
690 n. 1 todos do Código de Processo Civil.