Poderes do supremo tribunal de justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido Recurso para o supremo tribunal de justiça Insuficiência da matéria de facto provada
Sumário
- Não fornecendo os tribunais de instancia, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a materia de facto suficiente para que este possa alicerçar as questões de direito, deve o processo baixar as instancias para integração daquela materia de facto, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil.