Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Declaração negocial
Sumário
I - Integra-se na materia de facto a determinação da vontade dos declaratarios e a interpretação das declarações prestadas em documento escrito, quando se não invoca violação de regras juridicas interpretativas pelas instancias.
II - O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, tem a sua competencia limitada a materia de direito.