Recurso Alçada Valor da causa Aclaração de acórdão
Sumário
I - Do indeferimento de aclaração de sentença não cabe recurso.
II - O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não for alterado pelo juiz.
III - Não ha recurso das decisões proferidas em acções de valor inferior a alçada do tribunal de que se recorre.