Nulidade de acórdão Recurso Matéria de facto Falta de fundamentação
Sumário
Não constando do Acordão da Relação, a menção dos factos que considera provados, deve o Supremo Tribunal de Justiça anulá-lo para ser reformado, pelos mesmos juízes se possível, nos termos dos artigos 85, n. 2 do Código de Processo Penal e 731, n. 2 do Código de Processo Civil.