Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 003131

Data
05/06/1991
Fonte
DGSI
Decisão
Rejeitado o recurso.

Admissibilidade Recurso Alçada Valor da causa

Sumário

So admitem recurso ordinario as decisões proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.