Pressupostos Oposição de acórdãos Recurso para tribunal pleno
Sumário
I - So existe a oposição a que se refere o artigo 763 do Codigo de Processo Civil se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessaria a identidade dos factos e das normas aplicaveis, isto e, que os mesmos preceitos sejam interpretados e aplicados diversamente a factos identicos.
II - Por outro lado, para se verificar tal oposição, e preciso que uma das decisões tenha consagrado, por forma expressa, solução contraria a fixada na outra decisão, não bastando uma oposição implicita.