Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 002924

Data
29/05/1991
Relator
Jaime de Oliveira
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Prescrição Prazo Retribuição Crédito laboral Extinção do contrato de trabalho


Sumário

Prescreve no prazo de um ano, a contar da cessação do respectivo contrato de trabalho, o direito de peticionar creditos de qualquer natureza dele emergentes, mesmo no caso em que tal cessação resulte de despedimento ilicito ou invalido.