Documento Poderes do supremo tribunal de justiça Impossibilidade superveniente Caducidade do contrato de trabalho Força probatória Impossibilidade definitiva
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de documentos, ocorrendo violação ao disposto nos artigos 230, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil.
II - A caducidade do contrato de trabalho so ocorre nos casos de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de dar continuidade a relação laboral.