Data
20/02/1991
Relator
Sousa Macedo
Fonte
Decisão
Anulada a decisão. ordenada a baixa do processo.
Nulidade de acórdão Falta de fundamentação Baixa do processo ao tribunal recorrido
Sumário
E nula a decisão judicial que, nos termos do artigo 668, n. 1, alinea b) do CPC, não enuncia a materia de facto em que baseia a decisão.